Programa de Pós-Graduação Sociedade e Desenvolvimento - PPGSED

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Navegando Programa de Pós-Graduação Sociedade e Desenvolvimento - PPGSED por Autor "CHIES, Claudia"

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    A Política Pública de Previdência de Cianorte/PR
    (Universidade Estadual do Paraná, 2024-05-02) JEDLICZKA, Claudia Cristiane; COSTA, Fábio Rodrigues da; http://lattes.cnpq.br/9325969628367881; http://lattes.cnpq.br/7949979771762693; COSTA, Fábio Rodrigues da; http://lattes.cnpq.br/9325969628367881; CHIES, Claudia; http://lattes.cnpq.br/0659967184952368; SOUZA, Adalberto Dias de; http://lattes.cnpq.br/7901127173295138
    Tem-se que a previdência social dos servidores públicos é o marco inicial da política pública previdenciária brasileira. Porém, a que mais demorou para ser desenvolvida enquanto política pública. Tal afirmação decorre do fato que desde o período imperial algumas classes de servidores já eram beneficiadas com a concessão de aposentadorias e pensões enquanto na iniciativa privada não existia nenhum movimento garantista de recursos ao trabalhador que se encontrasse em situação que o impedia de trabalhar (idade avançada ou invalidez), tampouco que assegurasse renda a seus familiares na ausência do trabalhador (pensão). Neste trabalho, por meio de pesquisa bibliográfica, texto legais e estudos atuariais, fez-se o levantamento histórico de como a previdência dos servidores públicos passa de uma despesa orçamentária para uma política pública, voltando especial olhar a este processo no Município de Cianorte. Desta feita, fez-se um estudo sobre o conceito de políticas públicas, categorias, objetivos, fases e etapas destas, bem como suas contribuições ao bem estar social e ao desenvolvimento territorial, voltando-se à política previdenciária dos servidores públicos, passando pela análise do macrossistema jurídico-previdenciário nacional na primeira parte do trabalho e, na segunda parte, do microssistema legal do Município de Cianorte. A intenção foi avaliar as ações e programas do governo municipal quanto à política previdenciária por meio de uma pesquisa quali-quantitativa, voltada ao aspecto interdisciplinar, principalmente nas áreas de direito, ciência atuária e gestão pública, na qual o objetivo geral foi analisar a política pública previdenciária do Município de Cianorte/PR e seus impactos políticos, econômicos e sociais; cujos objetivos específicos decorrentes foram: - analisar a criação e desenvolvimento do Regime Próprio de Previdência Social no Brasil e no Município e as mudanças feitas na legislação previdenciária ao longo do tempo; - compreender o papel da previdência municipal dos servidores públicos e os impactos desta política pública no município; e, - estabelecer relações entre as dimensões política, econômica e social da política pública previdenciária do Município de Cianorte. Verificou-se que no Município de fato houve uma evolução jurídico-legal-conceitual, concatenada com a evolução havida em nível nacional. E que, embora tardia a percepção do déficit técnico-atuarial, certo é que medidas foram todas para assegurar aos servidores e seus dependentes renda quando não mais houver condições de trabalho.