Direitos Fundamentais das Pessoas Trans: possibilidades de atuação do Ministério Público em Campo Mourão/PR

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dc.contributor.advisorFRANÇA, Fabiane Freire
dc.contributor.advisor1MACIEL, Fred
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8902937834731785
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8009677334152001
dc.contributor.authorPIRES, Thiago Rodolfo
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0012557061121281
dc.contributor.referee1FRANÇA, Fabiane Freire
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8009677334152001
dc.contributor.referee2MACIEL, Fred
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8902937834731785
dc.contributor.referee3COLAVITE, Ana Paula
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0456212182572519
dc.contributor.referee4NASCIMENTO, Letícia Carolina Pereira do
dc.contributor.referee4Latteshttp://lattes.cnpq.br/7740026689471870
dc.date.accessioned2025-01-31T17:37:10Z
dc.date.available2025-01-31
dc.date.available2025-01-31T17:37:10Z
dc.date.issued2024-03-25
dc.description.abstractNa presente pesquisa, de natureza interdisciplinar, coadunamos contribuições da ciência do Direito, da Educação, da História, da Filosofia, da Psicologia, Sociologia e dos estudos de gênero aos eixos de análises dos direitos humanos e fundamentais sociais do trabalho, no tocante às pessoas trans de Campo Mourão/PR. Buscamos não apenas apontar as adversidades e os contratempos existentes em um contexto contemporâneo que se mostra hostil e que repudia ostensivamente a manifestação diversa da cisnormatividade socialmente reconhecida, mas destacar os possíveis caminhos a serem perfilhados na legítima luta social empreendida, com destaque para a atuação do Ministério Público (MP). Em vista disso, problematizamos: Quais são as políticas públicas municipais de acesso aos direitos fundamentais da população trans de Campo Mourão/PR? Nosso objetivo central na pesquisa é investigar as políticas públicas e os possíveis instrumentos de atuação do MP operantes em Campo Mourão/PR na promoção dos direitos fundamentais das pessoas trans. Esse objetivo geral se desdobra em outros 3 (três) objetivos específicos, a saber: 1) Mapear as políticas voltadas aos direitos fundamentais da comunidade trans e compreender como foram teorizadas e mobilizadas; 2) Analisar as pautas legislativas e de políticas públicas concernentes aos aspectos trabalhistas da população trans no Município de Campo Mourão/PR; 3) Averiguar os possíveis instrumentos de atuação do MP com vistas a garantir a acessibilidade das pessoas trans ao mercado formal de trabalho. Nesse contexto, realizamos uma análise documental e um estudo exploratório junto ao Poder Executivo Municipal, à Câmara de Vereadores e ao MP, e averiguamos os instrumentos de proteção e de acesso aos direitos fundamentais do grupo trans. Reconhecemos a identidade de gênero enquanto direito humano e fundamental, com a consequente proteção da pessoa trans, no intuito de promover plenamente a consecução da dignidade da pessoa humana. Observamos que a ausência de atuação específica na temática, por ora, do MP com atuação em Campo Mourão/PR não impede que haja, em um futuro próximo, a sua deflagração na tutela dos direitos fundamentais da minoria trans.
dc.description.resumoIn this research, from an interdisciplinary nature, we combined contributions from the science of Law, Education, History, Philosophy, Psychology, Sociology and gender studies to the analysis axes of human and fundamental social rights at work, regarding trans people from Campo Mourão/PR. We seek not only to point out the adversities and setbacks that exist in a contemporary context that appears hostile and that ostensibly repudiates the different manifestation from the socially recognized cisnormativity, but to highlight the possible paths to be followed in the legitimate social struggle undertaken with emphasis on the role of the Public Prosecutor's Office (PPO). From this point of view, we problematized: What are the municipal public politics for access to fundamental rights for the Campo Mourão/PR trans population? Our central aim in the research is to investigate public politics and the possible action instruments of the PPO operating in Campo Mourão/PR in promoting the fundamental rights of trans people. This general aim unfolds into 3 (three) other specific objectives, namely: 1) To map external politics to the trans community fundamental rights and to understand how they were theorized and mobilized; 2) To analyze the legislative and public politics agendas concerning the labor aspects of the trans population in the Municipality of Campo Mourão/PR; 3) To investigate the possible action instruments of the PPO to guarantee the trans people accessibility to the formal job market. In this context, we carried out a documentary analysis and an exploratory study with the Municipal Executive Branch, the City Council and the PPO, and we investigated the instruments of protection and access to the trans group fundamental rights. We recognize gender identity as a fundamental human right, with the consequent protection of the trans people, aiming of fully promote the achievement of human dignity. We note that the absence of specific action on the subject, for now, by the PPO operating in Campo Mourão/PR does not prevent it from being launched in the near future in the protection of the fundamental rights of the trans minority.
dc.identifier.urihttps://repositorio.unespar.edu.br/handle/123456789/151
dc.languagePortuguês
dc.publisherUniversidade Estadual do Paraná
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentUNESPAR Campus de Campo Mourão
dc.publisher.initialsPPGSeD
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação Interdisciplinar Sociedade e Desenvolvimento
dc.subjectPessoas Trans. Direitos Humanos e Fundamentais. Possibilidades de Atuação do Ministério Público.
dc.subject.capesInterdisciplinar
dc.titleDireitos Fundamentais das Pessoas Trans: possibilidades de atuação do Ministério Público em Campo Mourão/PR
dc.typeDissertação
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