Navegando por Autor "PIRES, Thiago Rodolfo"

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    Direitos Fundamentais das Pessoas Trans: possibilidades de atuação do Ministério Público em Campo Mourão/PR
    (Universidade Estadual do Paraná, 2024-03-25) PIRES, Thiago Rodolfo; FRANÇA, Fabiane Freire; MACIEL, Fred; http://lattes.cnpq.br/8902937834731785; http://lattes.cnpq.br/8009677334152001; http://lattes.cnpq.br/0012557061121281; FRANÇA, Fabiane Freire; http://lattes.cnpq.br/8009677334152001; MACIEL, Fred; http://lattes.cnpq.br/8902937834731785; COLAVITE, Ana Paula; http://lattes.cnpq.br/0456212182572519; NASCIMENTO, Letícia Carolina Pereira do; http://lattes.cnpq.br/7740026689471870
    Na presente pesquisa, de natureza interdisciplinar, coadunamos contribuições da ciência do Direito, da Educação, da História, da Filosofia, da Psicologia, Sociologia e dos estudos de gênero aos eixos de análises dos direitos humanos e fundamentais sociais do trabalho, no tocante às pessoas trans de Campo Mourão/PR. Buscamos não apenas apontar as adversidades e os contratempos existentes em um contexto contemporâneo que se mostra hostil e que repudia ostensivamente a manifestação diversa da cisnormatividade socialmente reconhecida, mas destacar os possíveis caminhos a serem perfilhados na legítima luta social empreendida, com destaque para a atuação do Ministério Público (MP). Em vista disso, problematizamos: Quais são as políticas públicas municipais de acesso aos direitos fundamentais da população trans de Campo Mourão/PR? Nosso objetivo central na pesquisa é investigar as políticas públicas e os possíveis instrumentos de atuação do MP operantes em Campo Mourão/PR na promoção dos direitos fundamentais das pessoas trans. Esse objetivo geral se desdobra em outros 3 (três) objetivos específicos, a saber: 1) Mapear as políticas voltadas aos direitos fundamentais da comunidade trans e compreender como foram teorizadas e mobilizadas; 2) Analisar as pautas legislativas e de políticas públicas concernentes aos aspectos trabalhistas da população trans no Município de Campo Mourão/PR; 3) Averiguar os possíveis instrumentos de atuação do MP com vistas a garantir a acessibilidade das pessoas trans ao mercado formal de trabalho. Nesse contexto, realizamos uma análise documental e um estudo exploratório junto ao Poder Executivo Municipal, à Câmara de Vereadores e ao MP, e averiguamos os instrumentos de proteção e de acesso aos direitos fundamentais do grupo trans. Reconhecemos a identidade de gênero enquanto direito humano e fundamental, com a consequente proteção da pessoa trans, no intuito de promover plenamente a consecução da dignidade da pessoa humana. Observamos que a ausência de atuação específica na temática, por ora, do MP com atuação em Campo Mourão/PR não impede que haja, em um futuro próximo, a sua deflagração na tutela dos direitos fundamentais da minoria trans.